Questão 214881

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 214881

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Das Aquisições Públicas, Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.), Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santana da Vargem

No que se refere ao tema licitações e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Apenas será exigida a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, para fins de formalização do contrato.
Alternativa B:
Havendo empate é vedado dar preferência de contratação para as empresas de pequeno porte, sendo a disputa decidida em sorteio.
Alternativa C:
É vedado ao Microempreendedor Individual (MEI), em relação à atividade de manutenção ou reparo de veículos, participar de licitações.
Alternativa D:
Na modalidade do pregão, considera-se empate quando a proposta da microempresa está até vinte por cento maior que a proposta mais bem classificada.

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