Questão
ID 214875Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Aquisições Públicas
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A
No que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e à vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.
Em razão das prerrogativas da administração pública, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações será exigida antes da adjudicação, conforme disposto na Lei Complementar n.º 123/2006.