Questão 2148677

O Supremo Tribunal Federal entende que, em regra, a ação direta de inconstitucionalidade não perde o seu objeto caso a lei ou o ato normativo impugnado venham a ser revogados.

A ação direta de inconstitucionalidade tem natureza dúplice, pois sua decisão de mérito acarreta os mesmos efeitos, seja pela procedência ou pela improcedência, desde que proclamada pela maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Podem ser objeto de ações direta de inconstitucionalidade resoluções administrativas dos Tribunais de Justiça, as convenções coletivas de trabalho, bem como os atos estatais de conteúdo meramente derrogatório.

Pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade as respostas do Tribunal Superior Eleitoral às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade para propositura de ações diretas de inconstitucionalidade às centrais sindicais de composição heterogênea, em cujo âmbito podem congregar-se tanto entes civis quanto, até mesmo, pessoas jurídicas de direito público.