Questão 2148664

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2148664

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

No que concerne à aplicabilidade da Lei no 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências aos crimes militares, é correto afirmar que:

Alternativa A:
todas as disposições dessa Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
Alternativa B:
consideram-se crimes militares de menor potencial ofensivo todos aqueles a que lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos.
Alternativa C:
em razão dessa Lei, atualmente, existem contravenções penais militares de menor potencial ofensivo.
Alternativa D:
consideram-se crimes militares de menor potencial ofensivo todos aqueles a que lei comine pena não privativa de liberdade.
Alternativa E:
o crime militar de lesão corporal é de ação penal pública condicionada, exigindo-se representação.

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