Questão
ID 214856Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Seção II - Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos, Seção VII - dos Procedimentos Auxiliares das Licitações
Ano: 2023 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A
Um empreendedor organizou uma microempresa no setor de prestação de serviços. Postulou ao responsável pela administração de uma sociedade de economia mista participação nos procedimentos licitatórios. Após os trâmites legais, obteve a primeira colocação. No momento da apresentação dos documentos fiscais, houve a indicação de restrição, identificado o não pagamento de determinado tributo.
Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, deve o administrador responsável pelo setor de licitações