Questão 2148537

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 2148537

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Restituição e Compensação

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Conforme a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido.
Alternativa B:
Os créditos apurados no Simples Nacional poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, principalmente por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.
Alternativa C:
É permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo no Simples Nacional.
Alternativa D:
É permitido o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.
Alternativa E:
É permitida a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.