Questão 214846 de Direito Tributário - FAU UNICENTRO 2023

Questão

ID 214846

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Disposições Preliminares, Fiscalização do Simples, Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas

Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu o tratamento diferenciado (SIMPLES NACIONAL) para Micro e Pequenas Empresas, com o propósito de reduzir custos e facilitar o processo de apuração e recolhimento de tributos. Assinale a única alternativa correta acerca da referida legislação:

Alternativa A:
Para uma empresa ser enquadrada como Empresa de Pequeno Porte ela deve possuir faturamento bruto de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) por ano.
Alternativa B:
As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL não estão sujeitas a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) quando prestarem serviços.
Alternativa C:
A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.
Alternativa D:
A alíquota mínima do Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL é de 2% (dois por cento).
Alternativa E:
Por opção do Ente Público, poderá ser incorporado ao valor pago no SIMPLES NACIONAL o valor devido a título de Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

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