Questão
ID 214843Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo I - Disposições Preliminares, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia da Bahia
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue os itens de 71 a 75.
O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverá ter trâmite ordinário, sem simplificações, sendo vedada a utilização de meios eletrônicos.