Questão
ID 214839Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Decreto nº 8.538/2015 - Tratamento Favorecido às ME, EPP e MEIs em Licitações Federais, Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras
No que se refere a atos infralegais editados pela administração pública federal, para regulamentar a aplicação de normas sobre licitação e contratos, julgue os próximos itens.
A licitação, para contratações de até R\$ 80 mil, deverá ser exclusiva à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.