Questão 214827 de Direito Empresarial (Comercial) - CPCON UEPB 2022

Questão

ID 214827

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas

Ano: 2022 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Tavares

Sobre a Lei Complementar nº 123/2006, é possível AFIRMAR que:

Alternativa A:
Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em dívida ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso, até deliberação do CGSN, a falta de pagamento de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais.
Alternativa B:
Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores.
Alternativa C:
As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional farão jus à apropriação e transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
Alternativa D:
O pedido de parcelamento deferido importa apenas em confissão extrajudicial.
Alternativa E:
As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.