Questão
ID 214825Disciplina: Direito Penal Militar
Assunto: Lei Penal Militar no Tempo
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal
No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e àimputabilidade penal, julgue os itens a seguir.
As leis excepcionais e temporárias, mesmo depois de revogadas, continuam sendo aplicadas aos fatos praticados durante sua vigência, o que não se contrapõe às regras constitucionais que norteiam o direito penal militar, a exemplo da irretroatividade da lei penal.