Questão
ID 214820Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Do Controle das Contratações, Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul
De acordo com a Lei Complementar n.o 123/2006 e com a Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens 76 e 77.
Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.