Questão 214817 de Direito Administrativo - PUBLICONSULT 2022

Questão

ID 214817

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Aquisições Públicas

Ano: 2022 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Votuporanga

Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Votuporanga realizou licitação na modalidade tomada de preços para higienização dos bebedouros das escolas públicas municipais, cujo valor global foi de R\$ 100.000,00. A licitação teve a participação da empresa Alfa ME, que ficou em segundo lugar, com proposta de R\$ 94.000,00, sendo que foi consagrada vencedora a empresa Delta LTDA, com a proposta no valor de R\$ 80.000,00. Inconformada, a Empresa Alfa ME interpôs recurso, requerendo a modificação da decisão que consagrou a empresa Delta LTDA como vencedora, sob o argumento de que pelos benefícios concedidos pela Lei Federal nº 123/06, os processos licitatórios cujo valor seja de até R\$ 100.000,00, são destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Nesse sentido, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06, assinale a alternativa CORRETA:

(Lei Complementar Federal nº 123/2006, artigos 47 e 48)

Alternativa A:
O recurso deverá ser indeferido, tendo em vista que a Lei Federal nº 123/06 prevê que a Administração deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Alternativa B:
O recurso deverá ser indeferido, tendo em vista que a Lei Federal nº 123/06 prevê que a Administração deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Alternativa C:
O recurso deverá ser deferido, tendo em vista que a Lei Federal nº 123/06 prevê que a Administração deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Alternativa D:
O recurso deverá ser deferido, tendo em vista que a Lei Federal nº 123/06 prevê que a Administração deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

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