Questão
ID 214814Disciplina: Direito Penal Militar
Assuntos: Do Excesso no CPM, Ilicitude e Excludentes
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal
Quanto aos aspectos jurídicos do tiro policial, julgue os itens de126 a 130.
O PM que, estando de serviço, sofra agressão física de um civil pode agir em legítima defesa, repelindo a agressão, que deverá ser atual e iminente. Entretanto, se o policial exceder-se no uso dos meios necessários, poderá responder dolosa ou culposamente pelo excesso.