Questão
ID 214805Disciplina: Direito Penal Militar
Assunto: A Especialidade do Direito Penal Militar
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal
No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue os itens a seguir.
Em eventual conflito aparente de normas, tanto o CPM quanto a lei ordinária que estabeleça tipos penais militares devem prevalecer sobre a legislação comum, em decorrência do princípio da especialidade.