Questão
ID 214802Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
De acordo com a Lei Complementar no 123, de 2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), o limite da receita bruta auferida, em cada ano-calendário, para opção e permanência no regime especial de tributação de que trata aquela lei é de: