Questão 214791

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 214791

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Autorização de Uso, Permissão de Uso

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus - Legatus Órgão: Prefeitura Municipal de Piripiri

Considerando o papel dos Guardas Municipais na proteção dos bens públicos, analise a seguinte situação: um imóvel urbano público está sendo utilizado por um particular para fins comerciais sem a devida autorização. De acordo com as disposições legais sobre a alienação e uso de bens públicos, é correto afirmar:

Alternativa A:
O particular pode continuar utilizando o imóvel, pois a propriedade pública permite o uso comum por todos.
Alternativa B:
A utilização do imóvel por particular sem autorização é irregular, e cabe à administração pública conceder uma permissão de uso para regularizar a situação.
Alternativa C:
A concessão de uso especial para fins comerciais pode ser feita diretamente pelo Guarda Municipal.
Alternativa D:
A alienação dos bens de uso comum é permitida sem necessidade de processo licitatório.
Alternativa E:
A autorização de uso de bem público é permanente e irrevogável, desde que seja utilizada para fins comerciais.

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