Questão
ID 214783Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas
Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Campina Grande
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, é atualmente considerada empresa de pequeno porte a que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta