Questão 214781

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 214781

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos Administrativos Propriamente Ditos, Atos Declaratórios

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus - Legatus Órgão: Prefeitura Municipal de Buriti Bravo

Quanto à classificação dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta.

Alternativa A:
Atos administrativos podem ser classificados exclusivamente quanto ao grau de discricionariedade, como vinculados ou discricionários.
Alternativa B:
Atos normativos possuem efeitos concretos e específicos, destinando-se exclusivamente a indivíduos determinados.
Alternativa C:
Atos administrativos complexos resultam de manifestação de vontade de um único órgão ou agente público.
Alternativa D:
Atos negociais possuem finalidade de regulamentar condutas internas da Administração Pública, sem impacto na esfera jurídica dos administrados.
Alternativa E:
Atos enunciativos não produzem efeitos jurídicos, pois apenas certificam ou declaram uma situação existente.