Questão 214775

Sobre atos administrativos, analise as afirmativas:

I. A anulação recai sobre ato com vício de legalidade e pode ser promovida pela Administração ou pelo Judiciário, alcançando a origem do ato.

II. A revogação recai sobre ato válido por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos futuros e preservando efeitos já consolidados.

III. Presunção de legitimidade e imperatividade figuram como atributos ligados à atuação administrativa, com alcance que varia conforme a espécie do ato.

IV. Competência e forma compõem requisitos ligados ao agente e ao modo de exteriorização do ato, e vícios nesses pontos podem comprometer a validade do ato.

V. A autoexecutoriedade se aplica a qualquer ato, permitindo execução direta em qualquer hipótese, com base em presunção de legitimidade do ato.

Estão corretas as afirmativas: