Questão 214769

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 214769

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão, Capítulo XVI - dos Prazos

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus - Legatus Órgão: Prefeitura Municipal de Lima Campos

Na abertura da manhã, um servidor entrega ao interessado a ciência formal de uma decisão administrativa. Quatro dias depois, o interessado protocola recurso e pede que a decisão aguarde o julgamento antes de produzir efeitos. À luz da Lei nº 9.784/99, marque a alternativa correta sobre prazo e efeitos do recurso.

Alternativa A:
O prazo para interposição é de 10 dias, contado da ciência ou divulgação, e o efeito suspensivo depende de previsão legal ou de concessão motivada.
Alternativa B:
O prazo para interposição é de 5 dias, contado da publicação, e o efeito suspensivo integra o recurso, com devolução a critério da autoridade.
Alternativa C:
O prazo para interposição é de 15 dias, contado da ciência, e o efeito suspensivo acompanha o recurso, com julgamento em instância única.
Alternativa D:
O prazo para interposição é de 30 dias, contado do protocolo, e o efeito suspensivo se aplica de forma conjunta ao efeito devolutivo.
Alternativa E:
O prazo para interposição é de 20 dias, contado da divulgação, e o efeito suspensivo acompanha o recurso, com revisão por legalidade.

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