Questão
ID 214767Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Das Aquisições Públicas, Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas
Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Conselho Regional de Química da 3ª Região
Em uma licitação promovida por autarquia federal, a empresa de pequeno porte, Ômega, apresentou documentação de habilitação com restrição na regularidade fiscal. De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, a empresa Ômega sagrou-se vencedora; assim, a comissão de licitação deverá: