Questão 214760

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 214760

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos Administrativos Propriamente Ditos, Imperatividade

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus - Legatus Órgão: Prefeitura Municipal de Buriti Bravo

Os atributos dos atos administrativos conferem a eles características específicas que os distinguem. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados válidos apenas quando comprovada sua conformidade com a lei.
Alternativa B:
A imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhe restrições.
Alternativa C:
A autoexecutoriedade permite que os atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração, independentemente de previsão legal ou judicial.
Alternativa D:
A presunção de legitimidade e a imperatividade são atributos exclusivos dos atos administrativos discricionários.
Alternativa E:
O atributo da autoexecutoriedade só é aplicável aos atos normativos da Administração Pública.