Questão 214735 de Direito Tributário - FCC 2019

Questão

ID 214735

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Gestão do Simples, Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria Municipal de Educação de Manaus

A Lei Complementar federal no 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte –Simples Nacional – criou o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, que tem várias atribuições. De acordo com a referidaLei,

Alternativa A:
o CGSN, após aprovação do Senado Federal, ratificação unânime do CONFAZ e recomendação favorável da COTEPE,poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS, nas operaçõescom bens ou mercadorias adquiridos fora do Estado.
Alternativa B:
cabe ao CGSN apreciar a necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na Lei Complementar no 123/2006 epropor ao Senado Federal a adoção de Resolução para a alteração deles, observado o princípio da anterioridade de exercíciofinanceiro.
Alternativa C:
o CGSN regulamentará a forma por meio da qual os documentos fiscais das microempresas e das empresas de pequenoporte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedorindividual.
Alternativa D:
o CGSN, após ratificação unânime do CONFAZ e recomendação favorável da COTEPE, disciplinará a forma e as condiçõesem que será atribuída à microempresa ou à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade desubstituta tributária.
Alternativa E:
o CGSN é composto por 8 representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União,4 dos Estados e do Distrito Federal e 4 dos Municípios.

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Questão 214735

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