Questão 214728

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 214728

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo V - dos Interessados, Dos Interessados

Ano: 2022 Banca: Instituto Legatus - Legatus Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Pindaré

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

I. Um órgão administrativo e seu titular não podem delegar parte da sua competência em um processo administrativo a outros órgãos ou titulares.

II. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

III. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Está(ão) correto(s):