Questão 214724 de Direito Administrativo - IDECAN 2019

Questão

ID 214724

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Das Aquisições Públicas, Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.), Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas

Ano: 2019 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Federal da Bahia

De acordo com a Lei Complementar nº 123/06, que estabelecenormas gerais relativas ao tratamento diferenciado efavorecido a ser dispensado às microempresas e empresas depequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativacorreta em relação às aquisições de ME e EPP.

Alternativa A:
As microempresas e as empresas de pequeno porte, porocasião da participação em certames licitatórios, sãodispensadas de apresentar documentação para efeito deregularidade fiscal e trabalhista.
Alternativa B:
Nas contratações públicas da administração direta e indireta,deverá ser dispensado tratamento diferenciado para asmicroempresas e empresas de pequeno porte.
Alternativa C:
Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscale trabalhista das microempresas e das empresas de pequenoporte será sempre exigida para efeito de assinatura docontrato.
Alternativa D:
Nos casos de pregão, a microempresa ou empresa depequeno porte mais bem classificada será convocada paraapresentar nova proposta no prazo máximo de 10 (dez) diasapós o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Alternativa E:
Na licitação será assegurada, como critério de desempate, apreferência de contratação para as microempresas eempresas de pequeno porte.

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