Questão 214717

O ato administrativo será nulo, se inexistir a situação exposta, pelo administrador público, na motivação que o fundamentou.

Os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, não integram a validade do ato administrativo.

A validade de um ato não é condicionada à demonstração dos motivos que ensejaram a sua prática.

Os atos administrativos deverão ser motivados somente quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

O motivo do ato pode vir expresso em lei como pode ser deixado ao critério do administrador. No primeiro caso será um elemento discricionário; no segundo, vinculado, quanto à sua existência e valoração.