Questão 2146664

São compatíveis os pedidos de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito no âmbito do dissídio coletivo.

A legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa não está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada, diretamente envolvidos no conflito.

O dissídio coletivo é meio adequado para o reconhecimento de enquadramento sindical com vistas ao sindicato obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada.

É necessária a correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico, a fim de legitimar os envolvidos no conflito a ser solucionado pela via do dissídio coletivo.

Em face de pessoa jurídica de direito público que adota o regime jurídico celetista, não cabe dissídio coletivo de qualquer natureza, tendo em vista o princípio da legalidade a que a Administração Pública está submetida.