Questão 214655 de Direito Empresarial (Comercial) - VUNESP 2018

Questão

ID 214655

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Para os efeitos da Lei Complementar no 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples,a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil em vigor, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

Alternativa A:
no caso da microempresa, aufira em cada ano-calendário,receita bruta igual ou inferior a R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais); no caso de empresa depequeno porte, aufira receita bruta superior aR$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e igual ouinferiora R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentosmil reais).
Alternativa B:
no caso da microempresa, aufira em cada ano-calendário,receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00(trezentos e sessenta mil reais); no caso de empresade pequeno porte aufira receita bruta superior aR$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) eigual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões eoitocentos mil reais).
Alternativa C:
no caso da microempresa, aufira em cada ano-calendário,receita bruta igual ou inferior a R$ 380.000,00(trezentos e oitenta mil reais); no caso de empresade pequeno porte, aufira receita bruta superior aR$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) e igualou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentosmil reais).
Alternativa D:
no caso da microempresa, aufira em cada ano-calendário,receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00(trezentos e sessenta mil reais); no caso de empresade pequeno porte, aufira receita bruta superior aR$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) eigual ou inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhõesde reais).
Alternativa E:
no caso da microempresa, aufira em cada ano-calendário,receita bruta igual ou inferior a R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais); no caso de empresade pequeno porte aufira receita bruta superior aR$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e igual ou inferiora R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

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