Questão 214648 de Direito Administrativo - VUNESP 2018

Questão

ID 214648

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Seção II - Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos, Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Para fazer jus ao direito de preferência em aquisições e contratações pelo Poder Público, as microempresas e empresas de pequeno porte

Alternativa A:
ficam dispensadas de comprovar a regularidade fiscal e trabalhista em processos de licitação.
Alternativa B:
devem apresentar toda a documentação exigida no certame para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, na fase de habilitação, juntamente com as demais licitantes.
Alternativa C:
devem comprovar a regularidade fiscal e trabalhista somente na etapa de assinatura do contrato.
Alternativa D:
devem apresentar toda a documentação exigida no certame para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista na fase competitiva, antes das demais licitantes, a fim de permitir atribuição de tratamento diferenciado pela comissão de licitação ou pregoeiro, conforme o caso.
Alternativa E:
devem apresentar toda a documentação exigida para participação em certame licitatório para efeito de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, exceto se os documentos apresentarem alguma restrição apta a obstar a futura contratação.