Questão 2146363

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2146363

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

A respeito do regime constitucional de intervenção federal, na forma da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É cabível intervenção federal em municípios integrantes de Estado-Membro na hipótese em que a medida seja pedida por desrespeito, por parte do Município, de decisões de tribunais federais.
Alternativa B:
Somente o Presidente da República e o Presidente do Congresso nacional podem decretar intervenção federal.
Alternativa C:
A intervenção federal é realizada sob permanente controle político do Congresso Nacional, salvo nos períodos de recesso parlamentar.
Alternativa D:
A intervenção para garantir a execução de lei federal se refere à recusa à aplicação da lei que gere prejuízo generalizado e em que não cabe solução judiciária para o problema.
Alternativa E:
Como na Constituição Federal de 1967, é autorizada a intervenção federal em caso de ameaça ou efetiva perturbação à ordem pública.