Questão 214636

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 214636

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo VI - do Regime Simplificado, Tributação

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional −, instituído pela Lei Complementar no 123/2006,

Alternativa A:
a contribuição previdenciária patronal devida pela empresa optante pelo sistema simplificado está, para qualquer atividade,embutida na alíquota única aplicável ao contribuinte.
Alternativa B:
o Imposto Sobre Serviços devido pela empresa optante pelo sistema simplificado é sempre calculado pela alíquota fixa de5% e assim somado à alíquota aplicável ao contribuinte.
Alternativa C:
será regular a opção pela tributação simplificada feita por microempresa ou empresa de pequeno porte incorporadora deimóveis e locadora de imóveis próprios.
Alternativa D:
a contratante de serviços de vigilância prestados por empresa com opção regular pelo regime simplificado deverá reter acontribuição previdenciária patronal, quando dos pagamentos à contratada.
Alternativa E:
a prestação de serviços advocatícios veda a opção pelo regime simplificado de tributação, por se tratar de serviçosregulados por lei especial.

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