Questão
ID 214630Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas
Ano: 2017 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Câmara Municipal de Godoy Moreira
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte define as regras de tratamento diferenciado a ser observado pela União, Estados e Municípios. Sobre a referida legislação, assinale as alternativas abaixo:
I A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar as situações exclusão de ofício do Simples Nacional cabe exclusivamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
II A Pessoa Jurídica que possuir débitos tributários vencidos junto à Prefeitura Municipal do local da sua sede e que não estejam suspensos, não poderá ingressar no Simples Nacional.
III Considera-se Empresa de Pequeno Porte a pessoa jurídica que obtenha uma Receita Bruta igual ou inferior a R\$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no ano calendário.
Estão corretas: