Questão
ID 214609Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)
Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia
Assinale a opção que indica a pessoa jurídica que pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06.