Questão 214572

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 214572

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira, Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas

Ano: 2014 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Serviço Federal de Processamento de Dados

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I. de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

II. que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

III. constituída sob a forma de cooperativas.

É correto o que se afirma em: