Questão 214545

Para fins de aferição da receita bruta e do consequenteenquadramento como empresa de pequeno porte, nocaso de agências de turismo, o cálculo deve ter porparâmetro as comissões e adicionais recebidos pelaagência e não a receita total das vendas efetuadas.

Para que possa ser favorecida pelas regras especiaisestabelecidas pela LC 123/06, a empresa precisaestar enquadrada como microempresa, ou empresade pequeno porte, sendo irrelevante o valor de suareceita bruta.

Independentemente da modalidade de licitação, apreferência em empate ficto se verifica quando aproposta de uma microempresa – ME, ou empresade pequeno porte – EPP superar em até 10% ovalor daquela de menor valor que não tenha sidoapresentada por licitante também classificada comoME ou EPP.

O preceito constitucional da realização de licitaçãopara as contratações públicas com o objetivo demelhor atendimento ao interesse público, asseguradotratamento isonômico entre os participantes, éincompatível com o tratamento favorecido àsempresas de pequeno porte.

A regularização fiscal tardia significa que amicroempresa ou empresa de pequeno porte podemparticipar da licitação mesmo sem dispor dosdocumentos comprobatórios de sua regularidade fiscal.Caso venha a obter a vitória, ser-lhe-á asseguradaoportunidade para apresentar a documentaçãonecessária em momento posterior à contratação.