Questão 214534

o fato do condutor do veículo afastar-se do lugar do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, não configura crime, tendo em vista o princípio da não incriminação.

por violar o direito constitucional ao trabalho, o fato do motorista profissional haver sido condenado pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor não deve implicar na suspensão da habilitação para dirigir.

a conduta consistente em dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano constitui hipótese típica de contravenção penal e sujeita o infrator apenas a pena de multa.

a recusa do condutor a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa constitui infração gravíssima, mas não importará na presunção da prática de delito ou na imposição de pena criminal.

a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois meses a cinco anos. Nesse caso, admite-se que o cumprimento da pena se inicie enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido à estabelecimento prisional.