Questão 2145227 de Direito Constitucional - UFLA 2026

Questão

ID 2145227

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2026 Banca: UFLA - Universidade Federal de Lavras Órgão: Universidade Federal de Lavras

Ricardo, técnico-administrativo do setor de Registro e Controle Acadêmico da UFLA, recebeu de um ex-estudante solicitação de certidão de conclusão de curso para fins de comprovação em processo seletivo de pós-graduação em outra instituição. O setor, sobrecarregado, negou o pedido verbalmente, informando que não haveria previsão de atendimento no curto prazo e que o solicitante deveria aguardar a normalização do fluxo de trabalho. Com base no art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A conduta do setor é legítima, pois o direito à certidão está condicionado à capacidade operacional do órgão, sendo admissível a postergação indefinida do atendimento em situações de sobrecarga administrativa devidamente comprovada.
Alternativa B:
A negativa do setor é válida desde que formalizada por escrito e motivada pela sobrecarga de trabalho, pois o direito à certidão é assegurado apenas quando não houver impedimento operacional do órgão responsável.
Alternativa C:
O direito de petição e a obtenção de certidões são garantias constitucionais restritas a servidores públicos e partes em processos judiciais, não alcançando solicitações de natureza acadêmica formuladas por particulares.
Alternativa D:
O ex-estudante possui direito à obtenção de certidão, independentemente de pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Questão 2145227

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