Questão 214522

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 214522

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Com relação aos benefícios das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações, que independem de regulamentação pelo órgão licitante, de acordo com aLei Complementar Federal no 123/2006, é correto afirmar:

Alternativa A:
A microempresa e a empresa de pequeno porte têmpreferência, como critério de desempate, para a contrataçãoem licitações.
Alternativa B:
A regularidade jurídica da microempresa e da empresade pequeno porte será exigida apenas naassinatura do contrato.
Alternativa C:
A microempresa será automaticamente declaradavencedora se a sua proposta for superior ao melhorpreço em até dez por cento.
Alternativa D:
A microempresa e a empresa de pequeno porteestão dispensadas de apresentar a documentaçãofiscal para participar em licitações.
Alternativa E:
A microempresa terá preferência na contrataçãoquando sua proposta for equivalente à apresentadapor empresa de pequeno porte.

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