Questão 2145209

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2145209

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2026 Banca: UFLA - Universidade Federal de Lavras Órgão: Universidade Federal de Lavras

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no que se refere à competência no processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A competência pode ser renunciada pelo órgão administrativo, quando houver justificativa de conveniência e oportunidade.
Alternativa B:
A avocação de competência é admitida de forma permanente, quando houver interesse da Administração.
Alternativa C:
Na ausência de impedimento legal, a delegação de competência pode ocorrer entre órgãos ou titulares, ainda que não exista relação de hierarquia entre eles.
Alternativa D:
Na ausência de previsão legal específica, o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.