Questão 2145208

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2145208

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação

Ano: 2026 Banca: UFLA - Universidade Federal de Lavras Órgão: Universidade Federal de Lavras

Segundo a Lei nº 9.784/1999, no que tange à anulação, à revogação e à convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A revogação de atos administrativos que ocorre em razão de vício de legalidade produz efeitos retroativos.
Alternativa B:
O direito de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários é imprescritível, ainda que não haja má-fé.
Alternativa C:
Os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis devem ser anulados, ainda que não causem prejuízo ao interesse público ou a terceiros.
Alternativa D:
A Administração deve anular os atos administrativos ilegais e pode revogar atos válidos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.