Questão 2145181

Uma das atribuições da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é legislar sobre o planejamento dos entes da Federação.

Com base na referida lei, analise as afirmações a seguir sobre as peças orçamentárias:

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá critérios para limitação de empenho quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.

III. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência para atender riscos fiscais imprevistos.

IV. O Projeto de Lei Orçamentária deve ser acompanhado do Anexo de Metas Fiscais, cuja validade limita-se a três exercícios financeiros.

Estão CORRETAS as afirmações: