Questão 2145056

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2145056

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Disposições Transitórias e Finais

Ano: 2023 Banca: UFLA - Universidade Federal de Lavras Órgão: Universidade Federal de Lavras

Após quase trinta anos em vigor, o regime jurídico dos contratos e as licitações na Administração Pública foi profundamente alterado. A nova legislação atualiza o regime de legislação e contratos, trazendo inovações importantes para uma gestão mais eficiente. Em relação ao regime legal relativo a licitações e a contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Decorridos três anos da publicação oficial da Lei n. 14.133/21, será revogada a Lei n. 8666/93.
Alternativa B:
A licitação e a contratação para concessão e permissão da prestação de serviços públicos são regidas exclusivamente pela Lei n. 8987/95, não se aplicando nem a Lei n. 8666/93 e nem a Lei n. 14.133/21, ainda que de forma subsidiária.
Alternativa C:
A Lei n. 8666/93 não é mais aplicável, em nenhuma hipótese, após a entrada em vigor da Lei n. 14.133/21.
Alternativa D:
O contrato, cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei n. 14.133/21, continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na Lei n. 8666/93.

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