Questão
ID 214502Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Enquadramento Diferenciado por Estado, DF ou Município, Exclusão do Regime, Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas
Ano: 2004 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás
Em relação à lei estadual que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e àempresa de pequeno porte, considere as proposições a seguir:
I. Não se inclui no mencionado regime a empresa constituída sob a forma de sociedade por ações.
II. Não se inclui no mesmo regime o imposto devido por substituição tributária, quando a microempresa ou aempresa de pequeno porte for o substituto tributário.
III. A omissão do pagamento do imposto devido, no prazo fixado na legislação tributária, implica a perdadefinitiva do direito do contribuinte de permanecer no referido regime.
IV. Não se considera fato ocasionador do desenquadramento, sendo assegurada a permanência da empresa até o fim do período de seu enquadramento, a ultrapassagem do limite de receita bruta anual fixado paraenquadramento.
Marque a alternativa CORRETA: