Questão
ID 2144707Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XIII - da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo
Ano: 2019 Banca: UFLA - Universidade Federal de Lavras Órgão: Universidade Federal de Lavras
Tendo em vista a Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, leia as proposições abaixo:
I - O órgão competente poderá declarar extinto o processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
II - Um dos direitos do administrado perante a Administração é ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
III - O processo administrativo não pode se iniciar de ofício porque sempre depende da provocação de algum interessado.
IV - As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, são legitimados como interessados no processo administrativo.
Marque a alternativa CORRETA: