Questão
ID 2144535Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)
Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Manaus
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm competência para instituir, na forma da lei,