Questão 2144468 de Legislação Federal - FCC 2019

Questão

ID 2144468

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Anexo de Metas Fiscais - AMF

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Manaus

No que se refere aos instrumentos de planejamento de um ente público municipal, a Lei Complementar n2 101/2000 e o Manual
de Demonstrativos Fiscais determinam que

Alternativa A: o Orçamento da Seguridade Social integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias do referido ente e corresponde a um orçamento
de áreas funcionais, sendo que a despesa destinada à assistência farmacêutica básica deve ser discriminada em tal
orçamento.
Alternativa B: a Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre a elevação da alíquota de um tributo, de 3% para 4%, cuja competência tributária
é do referido ente.
Alternativa C: o Anexo de Metas Fiscais deve estar composto pelo Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
em que se identificam os tributos para os quais estão previstos renúncias de receita bem como a modalidade dessas renúncias.
Alternativa D: o Plano Plurianual deve dispor sobre a vigência e os prazos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
Anual bem como estabelecer normas de gestão financeira patrimonial da administração direta e indireta do referido
ente.
Alternativa E: o Relatório Resumido de Execução Orçamentária deve estar acompanhado de demonstrativo relativo às metas anuais e
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Estatísticas Cadernos

Questão 2144468

Continue estudando na plataforma