Questão
ID 2144281Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Formalização dos Contratos
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais
No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue os itens a seguir.
São válidos os contratos verbais com a administração pública nos casos de obras e serviços de engenharia por dispensa de licitação, desde que respeitado o teto de R\$ 100.000,00 (cem mil reais).