Questão 2144186

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2144186

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação de Improbidade (Rito)

Ano: 2014 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais

Em relação à ação civil pública por ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.
Alternativa B:
A decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens em ação de improbidade administrativa é inadmissível antes do recebimento da Ação Civil Pública.
Alternativa C:
O ato de improbidade administrativa caracteriza-se mediante a constatação do elemento subjetivo doloso na conduta do agente.
Alternativa D:
Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.