Questão 2144179

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2144179

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

Ano: 2014 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais

Quanto às licitações e aos contratos da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O edital é a lei interna da licitação, vinculando tanto o administrado, como a administração.
Alternativa B:
É preciso de cláusula expressa em contrato, para que a administração tenha o poder de fiscalizar sua execução.
Alternativa C:
As licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e de assegurar a proposta mais vantajosa para a administração.
Alternativa D:
A administração pode aplicar multa ao contratante, diretamente, sem precisar recorrer à via judicial.